O Congresso Nacional manteve o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que tratava da instituição de negociações coletivas para os servidores públicos. Na sessão do Congresso Nacional ocorrida tarde e noite desta terça-feira (3), o veto chegou a ser derrubado no Senado, com 44 votos neste sentido. Mas na Câmara faltaram votos para derrubar o veto presidencial: foram 236 votos favoráveis a derrubar o veto e 66 contrários. Eram necessários 257 votos para que a lei aprovada e integralmente barrada por Temer passasse a valer.
Havia certa expectativa entre parlamentares de que o veto possa ser derrubado, porque a matéria foi aprovada sem grandes polêmicas nas duas casas. O PL 3831/2015 buscava regulamentar a negociação coletiva para servidores municipais, estaduais e federais. Ao vetar, Temer alegou haver ‘vício de iniciativa’ na proposta. Segundo ele, o projeto deveria ter saído do Executivo e não do Legislativo, por envolver alterações no regime jurídico de servidores. Também apontou inconstitucionalidade na proposta, por ser aprovada pelo legislativo federal e ter impacto sobre municípios e estados.
O projeto não assegurava a data-base dos servidores e nem continha medidas que forçassem o governo a cumprir a previsão constitucional de revisão anual dos salários. Mesmo assim, era visto por muitos setores sindicais como um avanço no sentido de pressionar os governos a negociar e a respeitar a data-base dos servidores.
O veto integral de Temer, ocorrido em dezembro, de certa forma expressou a pouca vontade do governo em negociar com o funcionalismo. A categoria lançou, em fevereiro, campanha salarial e de mobilização para 2018 conjunta. No dia 2 de março, representantes do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) foram recebidos no Ministério do Planejamento, onde defenderam demandas apresentadas numa pauta de reivindicações conjuntas protocoladas na pasta. O governo se comprometeu em marcar nova reunião em abril mas, até o momento, isso não ocorreu.
Sintrajuf-PE no STF contra a Reforma da Previdência. ADIs na pauta desta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a sessão plenária presencial desta quarta-feira (15), a continuidade do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos pontos da Emenda Constitucional nº 103/2019-Reforma da Previdência.
Sintrajuf-PE no Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio Moral
O Sintrajuf-PE promoveu a participação de representantes sindicais em comitês de enfrentamento a assédios e discriminações nos tribunais e dirigentes no Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público, promovido pelo SindItamaraty, autor do convite.
Sintrajuf-PE apresenta Manifesto da delegação de Pernambuco para XIV Plenária Nacional
A delegação eleita na assembleia geral, realizada no dia 25 de abril, para a XIV Plenária Nacional da Fenajufe, que ocorrerá em Natal entre os dias 23 e 26 deste mês, assinou manifesto em defesa do projeto da Fenajufe de reestruturação da carreira das servidoras e servidores do Judiciário da União.