Com base no reajuste proposto no auxílio-saúde e assentado na proposta orçamentária para o exercício de 2022 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), a Fenajufe encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM), solicitação de reajuste nos valores pagos neste benefício também para estes ramos do Judiciário Federal.
No documento, assinado por Engelberg Belém e Thiago Duarte, a Federação argumenta que os(as) trabalhadores(as) têm direito à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normativas que disponham sobre saúde, higiene e segurança. Com os(as) servidores(as) públicos(as) não é diferente, garantido pela CF 88. “A importância da segurança e saúde no trabalho é tamanha que já foi objeto Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho”, aponta.
Com a solicitação, o objetivo é fazer constar previsão para a correção dos valores no orçamento das unidades para o próximo ano, resguardando direitos já assegurados aos servidores(as). Tribunais e Conselhos já estão em fase de aprovação das propostas para o orçamento de 2022.
A falta de correção nos valores incorre na desassistência aos trabalhadores(as), ferindo prerrogativas como o direito social à saúde (artigo 6º e 196 da CRFB); o direito social do trabalhador à diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normativas que disponham sobre saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CRFB/88), aplicável aos servidores públicos (art. 39, §3º, da Carta Política); a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37 da CRFB/88; bem assim a ordem econômica e financeira que se funda no dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nele incluído o de trabalho (Constituição Federal, art. 170, VI e 225, caput, e § 1º, V e VI).
O cuidado constante com os interesses dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União é diretriz que norteia as ações da Fenajufe ao longo dos seus 28 anos de fundação. E não podia ser diferente.
O ofício encaminhado com a solicitação pode ser acessado neste link: https://bit.ly/3jWQRqV
Fonte: Fenajufe
Assédios: CNJ prorroga para 19 de janeiro pesquisa nacional sobre assédios no PJU
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou, para o dia 19 de janeiro, o prazo de realização da pesquisa nacional que tem o objetivo de diagnosticar eventuais casos de assédio ou discriminação nos órgãos do Poder Judiciário.
Nota de repúdio aos atos golpistas contra a democracia e os três poderes em Brasília
A DIRETORIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO – SINTRAJUF-PE manifesta o mais indignado repúdio aos atos golpistas perpetrados no Distrito Federal neste dia 08 de janeiro de 2023 e exige a apuração e dura punição aos criminosos, seus financiadores e autoridades
Sintrajuf-PE intensifica articulações em Brasília por reajuste e derrubada do Veto 51
O Sintrajuf-PE reuniu-se na tarde da última terça-feira (13) com o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) para tratar das pautas mais prioritárias da categoria neste momento – a aprovação do PL 2441/22 com reposição para todos e a derrubada do Veto 51 (garantindo o NS).