O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) apreciou, nesta segunda-feira (16), em processo (administrativo) de aposentadoria de Oficial de Justiça, a questão da acumulação da VPNI com a GAE. A decisão foi no sentido de absorver a rubrica em futuros planos de cargos e salários, afastando qualquer medida de corte imediato do valor.
A Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE, representada na sessão administrativa do TRT6 pelo advogado Rudi Cassel, fez a defesa da legalidade da acumulação. A sustentação oral apontou as perplexidades que envolvem a questão, como alterar a situação jurídica de servidores aposentados há mais de vinte anos e o fato de os processos que originaram toda a questão no Tribunal de Contas da União (TCU) estarem hoje definidos a favor dos servidores.
Assista no vídeo abaixo a defesa oral feita pelo advogado do Sintrajuf-PE, Rudi Cassel e entenda o caso.
O caso que foi a julgamento no TRT6 trata da aposentadoria do servidor Bruno Mota, que tinha na questão VPNI x GAE fator central para conclusão do processo e passa a ser o paradigma no TRT para os Oficiais da ativa e aposentados. Na avaliação inicial de Rudi, o resultado do julgamento pode ser considerado uma vitória diante do cenário de cortes imediatos que os outros tribunais estão impondo.
Os escritórios que integram a Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE vão se reunir e avaliar as medidas a serem adotadas com base no precedente do Pleno do TRT6, inclusive atuar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que também tenham entendimento mais favorável aos Oficiais da Justiça Federal.
O Sintrajuf-PE ingressou ainda com pedidos no Tribunal de Contas da União (Representação nº 036.450/2020-0) e no Conselho da Justiça Federal (CJF) relativos à acumulação da GAE com a VPNI, com perspectiva de favorecer todo o segmento dos Oficiais de Justiça.
Confira aqui https://www.sintrajufpe.org.br/sintrajuf/noticias/1284/
Sintrajuf-PE mantém defesa jurídica diante de notificação do TCU sobre VPNI e GAE
O Sintrajuf-PE informa a todos os Oficiais de Justiça acompanhados pela Assessoria Jurídica - na esfera administrativa – com relação ao “indício” do TCU sobre a acumulação VPNI e GAE, que prossegue a defesa jurídica pelo Sindicato diante da nova notificação da Corte de Contas.
Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE alinha atuação em defesa da categoria
Os dirigentes Manoel Gérson, presidente do Sintrajuf-PE, Max Wallace, vice-presidente, e escritórios que compõem a Assessoria Jurídica do Sindicato promoveram uma reunião remota, na última sexta-feira (28), para alinhar estratégias de atuação na defesa da categoria.
“Obrigatoriedade de fruição de saldo de férias em tempos de pandemia é ilegal”
Diante da posição do TRT6 e em cumprimento à decisão tomada em assembleia da categoria, o Sintrajuf-PE acionou o CNJ a fim de garantir que não sejam obrigatórias as marcações de férias referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 para este ano.