O Sintrajuf-PE solicitará ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADI 6.450, em que se pede a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020. Essa lei impôs um congelamento de salário e direitos de servidores por dois anos e ainda alterou a FRF (Lei Complementar 101/2000) afetando a possibilidade de parcelamentos de PCS’s futuros. A LC 173 já prejudica a imediata nomeação de servidores, inclusive na Justiça Eleitoral, mesmo diante do pleito municipal, e coloca em risco progressões e promoções funcionais.
A medida judicial vem após a derrota no Congresso, em que o Sintrajuf-PE, a Fenajufe e outros sindicatos batalharam pela aprovação de emendas ao PL, que originalmente previa apenas auxílio financeiro aos estados. Sob o pretexto de disciplinar as finanças públicas durante a pandemia, tais disposições impactam os interesses dos servidores numa forma não prevista pelo atual regime constitucional para eventuais crises com despesas de pessoal.
Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da entidade Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados (www.servidor.adv.br), que presta assessoria ao Sintrajuf-PE, “as atenções têm se concentrado no congelamento salarial até 2021, mas é preciso lutar também contra as medidas perenes que engessarão os salários dos servidores para depois desse período, pois a Lei Complementar 173, se não for corretamente interpretada, poderá impedir, inclusive, os costumeiros parcelamentos dos reajustes de servidores”.
A ação está sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e terá o seu mérito julgado diretamente pelo Plenário do STF, pelo rito abreviado."
Sintrajuf-PE realiza ato na Justiça Eleitoral para cobrar reposição salarial
O Sintrajuf-PE realizou, hoje (15/06), ato na Justiça Eleitoral como parte da mobilização nacional por reajuste salarial. Servidoras e servidores uniram-se em frente ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e no Fórum Eleitoral da Capital (Forte das Cinco Pontas).
Sintrajuf-PE reforça campanha para as vítimas das chuvas em Pernambuco
O Sintrajuf-PE continua solidário às dezenas de pessoas que perderam a vida e outras milhares que estão sem abrigo por conta das chuvas que atingiram Pernambuco.
Migração de regime e Funpresp-Jud: mudanças com a MP 1119/22
O Governo Federal editou Medida Provisória 1119/22 reabrindo prazo para migração de regime previdenciário e promovendo alterações que pioram as condições dos servidores e causam preocupação quanto à segurança do fundo e sua proteção quanto à influência do mercado financeiro.