O Sintrajuf-PE solicitou à Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) informação sobre a data ou o cronograma de devolução dos valores recolhidos sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a título de contribuição previdenciária, conforme decidido pelo Tribunal. A decisão vai em sentido contrário à pauta histórica dos Agentes de Segurança de levar a GAS pra aposentadoria.
A decisão do TRT6 determina a devolução a ativos e aposentados não submetidos ao regime da Lei n.º 10.887/2004 e se fundamentou nas decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências n.º 0003066-85.2018.2.00.0000, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 593.068 SC, nas quais se deliberou que sobre verbas não incorporadas à aposentadoria não deve incidir contribuição previdenciária.
A decisão determina ainda que a incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS percebida pelos Agentes submetidos ao regime da Lei n.º 10.887/2004 é compulsória, não sendo possível facultar a suspensão do seu desconto, em face do disposto no art. 1º daquela lei e do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 1, de 07/03/2007.
O Sintrajuf-PE se mantém à disposição da categoria e na luta pelos direitos de todos os servidores. Acompanhe nosso trabalho através das redes sociais e do site. Qualquer dúvida, nos procure através do WhatsApp (81) 98171.9566.
Documentos anexos na notícia:
Em assembleia servidores discutem ação judicial e apontam participação no 1º de maio
A categoria precisa retomar a consciência de participação e de construção de paralisações, inclusive de integração a uma nova greve geral”, avalia o presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson
Delegação do Sintrajuf-PE viaja nesta sexta para participar do 10º Congrejufe
O 10º Congrejufe acontece a partir deste sábado, 27 de abril, em Águas de Lindóia (SP) e vai até o dia 1º de maio. A delegação do Sintrajuf-PE, eleita em assembleia no dia 19 de março, viaja nesta sexta-feira (26)
Sintrajuf-PE inicia no rádio uma campanha publicitária contra a reforma da previdência
A informação é a principal ferramenta para que o trabalhador consiga defender seus direitos. É por isso que a direção do Sintrajuf-PE iniciou esta semana uma campanha de mídia com a intenção alertar a população sobre a proposta de reforma da previdência (PEC 06) do Governo Bolsonaro