A proposta de redução salarial e de jornada de trabalho é inconstitucional. É a conclusão está no parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça e Ministério Público da União (Fenajufe), a cargo do escritório Cezar Britto Advogados.
De acordo com o estudo, “há fortes e consideráveis indícios de inconstitucionalidades nas proposições legislativas, legais e constitucionais, que almejam a redução dos vencimentos e subsídios dos(as) servidores(as) públicos(as), padecendo assim todas elas de vício de inconstitucionalidade pelo viés material”.
O parecer aponta para a relação direta existente entre a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos e subsídios como garantias constitucionais necessárias para que os poderes da República se curvem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CRFB/88).
O mecanismo – irredutibilidade de vencimento e estabilidade – foi instituído no Brasil para amenizar os problemas decorrentes da alternância partidária no comando do Estado e assim garantir a prestação de serviço continuada à população. Não raro era após uma eleição acontecerem demissões em massa que colocavam a população em situação de risco ante a escassez de servidores e serviços públicos.
Com os apontamentos, o estudo servirá de orientação a ações estratégicas tanto no campo jurídico quanto nas demais áreas de atuação. O parecer elaborado pela AJN pode ser baixado aqui.
Assembleias pedem opções para plano de saúde. Reunião com Presidente no dia 20/06
O Sintrajuf-PE realizou duas reuniões com a base da Justiça Eleitoral, no Fórum Eleitoral (Forte das 5 Pontas) no dia 07/06 e na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no dia 08/06, com o intuito de ouvir a categoria e debater alternativas de assistência à saúde suplementar (plano de saúde).
Sintrajuf-PE dá boas-vindas a nova(o)s servidora(e)s do TRE que tomaram posse
presidente e o diretor do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson e Luís Fernando Costa, deram as boas vindas à(o)s servidoras e servidores que tomaram posse, na manhã desta terça-feira (6), no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
TCU decide amanhã processo sobre VPNI/GAE. Fenajufe e Sintrajuf-PE acompanham de perto!
O Tribunal de Contas Tribunal de Contas da União (TCU) remarcou da última sexta-feira (2) para esta quarta-feira (7) o julgamento do procedimento a respeito da legalidade do pagamento da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça.