O site do Senado, através da plataforma e-Cidadania promoveu
uma consulta pública sobre a PEC 186/2019, que integra o Programa Mais Brasil
através desse link: https://bit.ly/2OtLZuw.

Pela PEC, o corte de gastos com pessoal da administração
pública pode ser feito por meio de suspensão de admissão e concursos, de
redução de jornada, de redução de vencimentos e de demissão de servidores não
estáveis.

Outro ponto é a possibilidade de os efeitos das
determinações da PEC retroagir, já que o texto estabelece que, se até 13 meses
antes da aprovação de PEC, as operações de crédito ultrapassarem o valor das
despesas de capital previsto no Orçamento, as medidas de corte de gastos com o
funcionalismo já poderiam ser aplicadas no ano de aprovação da medida e pelos
próximos dois anos.

“Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e
emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de
reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, e dá outras providências”.

Para votar NÃO à PEC 186/2019 basta acessar esse
link: https://bit.ly/2OtLZuw