O Tribunal de Contas da União (TCU) avisou que vai barrar a
contratação exclusiva de militares da reserva para trabalhar na análise de
pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O TCU alertou
que o governo deve elaborar uma solução ampla para o recrutamento de pessoal,
abrindo a possibilidade de contratação também de civis.
 
A medida está sendo discutida no TCU depois que o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas ingressou com pedido de medida cautelar
para suspender a contratação de até 7 mil militares da reserva para reforçar o
quadro de pessoal do INSS. 
 
A proposta também esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Dependendo da forma como o gasto for classificado, pode haver infrações,
a exemplo da forma de registro da despesa com o recrutamento de pessoal. 
 
O governo quer registrar como custeio (como gastos com
aluguel), e não como gasto de pessoal. Será preciso enviar projeto de lei
abrindo o crédito orçamentário para pagar a despesa.
 
Foi a Lei 13.954, de dezembro passado, que abriu caminho
para a contratação de militares. A lei diz que o militar da reserva contratado
para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter
voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 30% da remuneração que
estiver recebendo na inatividade.
 






































Com informações do Estadão