O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje o julgamento do RE 638115, referente aos Quintos incorporados. O órgão decidiu conforme o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, e proclamou efeitos em embargos de declaração que resultam na preservação da remuneração dos servidores e da segurança jurídica.
A Fenajufe esteve reunida neste mês com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, argumentando em favor de uma definição que respeitasse o direito dos servidores e pusesse fim a um longo processo judicial que tanta ansiedade e angústia causou à categoria. A sessão foi acompanhada por vários representante do movimento sindical do PJU.
A decisão do STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da percepção dos Quintos incorporados no período de 1988 a 2001, dispondo de modo distinto conforme o servidor tenha obtido a incorporação dos Quintos por decisão judicial com trânsito em julgado, por decisão administrativa ou por decisão não transitada em julgado.
Trata-se de vitória que não é completa, mas precisa ser comemorada saudando a luta empreendida por tantos pelos sindicatos e pela federação.
A situação de cada conjunto de servidores ficou da seguinte forma:
1 - Quintos recebidos por decisão judicial transitado em julgado: mantida normal a continuidade do pagamento;
2 - Quintos incorporado por decisão administrativa ou por decisão judicial ainda não transitada em julgado: servidores continuam recebendo, mas reajustes futuros irão absorvendo a parcela dos Quintos.
A Fenajufe e a Assessoria Jurídica Nacional vão avaliar essa restrição nos últimos dois casos e estudar que medidas podem ser adotadas ainda.
Sintrajuf-PE confirma ofício dos TRFs encaminhado ao CJF sobre reajuste da IT
Os presidentes dos Tribunais Regionais Federais assinaram ofício onde se comprometem com a disponibilidade orçamentária para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça.
Sintrajuf-PE luta contra a desjudicialização e privatização do PJU
O Sintrajuf-PE se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 6204/19, que terceiriza e privatiza atividades do Judiciário na execução civil de títulos.
Sintrajuf-PE e Fenajufe buscam apoio ao NS e à essencialidade de analistas e técnicos
O objetivo do encontro foi solicitar o andamento do Projeto de Lei (PL) 3662/21, do TJDFT, que estabelece nível superior para Técnico e reconhece os cargos de Analista e Técnico como essenciais à atividade jurisdicional. O PL foi remetido ao Senado e está aguardando relator.