A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira, 17, o PL 6438/2019 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estende o porte de armas a Oficiais de Justiça, Oficiais do MPU e Agentes de Segurança do Judiciário da União, Estados e territórios, bem como do Ministério Público.O projeto permite o porte de arma - particular ou institucional – aos servidores que exerçam efetivamente atividades de segurança, “na forma prevista em regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.O PL 6438 tramitará em regime de urgência e a Fenajufe acompanhará toda a tramitação, para eventuais sugestões de mudanças no texto. O inteiro teor da proposta pode ser acessado AQUI.
Fonte: Fenajufe
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Toffoli assina MP que reabrirá adesão ao Funpresp
O presidente do STF, Dias Toffoli, assina, nesta terça-feira (25), Medida Provisória que estenderá por seis meses o processo de adesão ao Funpresp.
Fenajufe disponibiliza palestras realizadas no seminário nacional dos Servidores Públicos Federais
O material está disponível em um link na matéria. Veja também o calendário das próximas atividades programadas.
Comissão Eleitoral disponibiliza documentos da eleição 2018
Disponível para download as fichas de inscrições de chapa e conselho fiscal