A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira, 17, o PL 6438/2019 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estende o porte de armas a Oficiais de Justiça, Oficiais do MPU e Agentes de Segurança do Judiciário da União, Estados e territórios, bem como do Ministério Público.O projeto permite o porte de arma - particular ou institucional – aos servidores que exerçam efetivamente atividades de segurança, “na forma prevista em regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.O PL 6438 tramitará em regime de urgência e a Fenajufe acompanhará toda a tramitação, para eventuais sugestões de mudanças no texto. O inteiro teor da proposta pode ser acessado AQUI.
Fonte: Fenajufe
Leia mais: Porte de Arma: Câmara aprova substitutivo do relator e projeto segue para o Senado
13 DE AGOSTO: Dia Nacional de Luta Contra Reforma da Previdência
O engajamento nas ações convocadas pelas centrais é fundamental nesse momento.
Direção fecha parceria com o Centro de Línguas Brasil Canadá
Os descontos são de 30% nos cursos de inglês oferecidos pela instituição, localizada no bairro de Espinheiro.
CMO aprova crédito de quase R$ 90 milhões para o Judiciário
A proposta segue para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.