A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira, 17, o PL 6438/2019 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estende o porte de armas a Oficiais de Justiça, Oficiais do MPU e Agentes de Segurança do Judiciário da União, Estados e territórios, bem como do Ministério Público.O projeto permite o porte de arma - particular ou institucional – aos servidores que exerçam efetivamente atividades de segurança, “na forma prevista em regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.O PL 6438 tramitará em regime de urgência e a Fenajufe acompanhará toda a tramitação, para eventuais sugestões de mudanças no texto. O inteiro teor da proposta pode ser acessado AQUI.
Fonte: Fenajufe
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A sessão da Comissão Especial da Reforma Administrativa da noite de ontem, quarta-feira (22), foi cancelada. O anúncio foi feito às 23h22 pelo presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
Sintrajuf-PE participa de reunião promovida pela Fenajufe e debate atos contra a PEC32
A Fenajufe realizou, ainda na noite de ontem (21), uma reunião de avaliação das atividades e da movimentação do Congresso com o objetivo de traçar estratégias para as próximas etapas da luta contra a reforma administrativa.