O Projeto de Lei 6159-2019, encaminhado pelo Governo Bolsonaro ao Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urgência constitucional (5 sessões contando a partir da realizada dia 28 de novembro). O PL desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) publicou nota de repúdio. Deputados se mobilizam para barrar o avanço do PL e derrubar a urgência da tramitação.Movimentos de pessoas com deficiência criaram abaixo-assinados para exigir que as medidas propostas sejam discutidas na sociedade, especialmente pelas pessoas diretamente envolvidas. Os principais impactos do projeto são em relação à empregabilidade das pessoas com deficiência, que conquistaram o direito ao trabalho depois da Lei 8.213 de 1991.Em entrevista ao UOL as advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, que integram o Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. "A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", elas avaliam.Wilmara Lourenço e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fontes: Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, UOL e Meio Oeste (foto)
Sintrajuf convoca reunião para escolher participantes do Coletivo de oficiais de justiça da Fenajufe
O Sintrajuf/PE convoca os oficiais de justiça do Poder Judiciário Federal em Pernambuco para uma reunião na segunda-feira (19), às 14h, na sede do sindicato. O encontro tem como objetivo escolher os nomes (até dois) dos servidores filiados que participarão do 11º Cojaf
Nova direção do Sintrajuf/PE toma posse
A nova direção do Sintrajuf/PE tomou posse na noite de segunda (12) em cerimônia realizada na sede do sindicato. A nova gestão foi eleita para o triênio 2018/2021 e tem como presidente Manoel Gerson Bezerra Sousa (TRE/PE), além de abranger servidores de todos os ramos da Justiça Federal.
Sintrajuf convoca reunião para escolher participantes do Coletivo de Agentes de Segurança da Fenajufe (Conas)
O encontro visa escolher os nomes (até dois) dos servidores que participarão do 7º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores da Fenajufe – Conas, que acontece nos dias 24 e 25 de novembro de 2018, em Brasília.