O Projeto de Lei 6159-2019, encaminhado pelo Governo Bolsonaro ao Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urgência constitucional (5 sessões contando a partir da realizada dia 28 de novembro). O PL desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) publicou nota de repúdio. Deputados se mobilizam para barrar o avanço do PL e derrubar a urgência da tramitação.Movimentos de pessoas com deficiência criaram abaixo-assinados para exigir que as medidas propostas sejam discutidas na sociedade, especialmente pelas pessoas diretamente envolvidas. Os principais impactos do projeto são em relação à empregabilidade das pessoas com deficiência, que conquistaram o direito ao trabalho depois da Lei 8.213 de 1991.Em entrevista ao UOL as advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, que integram o Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. "A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", elas avaliam.Wilmara Lourenço e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fontes: Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, UOL e Meio Oeste (foto)
Sintrajuf-PE participa de reunião do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça
A Fenajufe participou de reunião do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no formato híbrido, na última quarta-feira (24).
Sintrajuf-PE convida categoria a participar das mobilizações do 1º de Maio
Convidamos a categoria a participar da mobilização, nesta quarta-feira, 1º de maio, em alusão ao Dia do Trabalhador e Trabalhadora, que tem como tema esse ano: “Por um Brasil mais justo”. No Recife, o evento será realizado a partir das 10h, no Buraco da Velha, em Brasília Teimosa.
Assembleia Geral elege delegação para a XXIV Plenária Nacional e debate TRT6-Saúde
A Assembleia Geral do Sintrajuf-PE reuniu-se na noite desta quinta-feira (25) para debater a conjuntura e eleger a delegação pernambucana para a XXIV Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece entre 23 e 26 de maio, em Natal-RN.