O Projeto de Lei 6159-2019, encaminhado pelo Governo Bolsonaro ao Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urgência constitucional (5 sessões contando a partir da realizada dia 28 de novembro). O PL desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) publicou nota de repúdio. Deputados se mobilizam para barrar o avanço do PL e derrubar a urgência da tramitação.Movimentos de pessoas com deficiência criaram abaixo-assinados para exigir que as medidas propostas sejam discutidas na sociedade, especialmente pelas pessoas diretamente envolvidas. Os principais impactos do projeto são em relação à empregabilidade das pessoas com deficiência, que conquistaram o direito ao trabalho depois da Lei 8.213 de 1991.Em entrevista ao UOL as advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, que integram o Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. "A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", elas avaliam.Wilmara Lourenço e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fontes: Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, UOL e Meio Oeste (foto)
Deliberações da Ampliada da Fenajufe sobre conjuntura e trabalho presencial
A Reunião Ampliada da Fenajufe, realizada no último sábado (22), transcorreu durante todo o dia com painéis qualificados, debates e deliberações sobre pontos como a luta pela manutenção do teletrabalho, pela revogação da EC 95 e contra o governo Bolsonaro e sua agenda destruição do serviço público
Categoria ratifica defesa da vida e a luta unificada contra reforma administrativa
O Sintrajuf-PE realizou, ontem (18), sua Assembleia Geral Virtual atendendo à convocatória da Fenajufe para a Reunião Ampliada Extraordinária virtual. Foi reafirmada a posição da categoria contra a reforma administrativa e pela luta unitária contra a agenda de desmonte dos serviços públicos
Fonasefe aponta para unidade dos servidores contra a reforma administrativa
A categoria foi representada pela Fenajufe no Fonasefe, intitulado “O governo Bolsonaro, suas políticas e as consequências para a democracia brasileira”. O encontro defendeu a unificação em defesa do funcionalismo contra a reforma administrativa.