Thiago Bandeira, diretor jurídico do Sintrajuf-PE, participou do XXIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe – Colejur. O evento aconteceu nos dias 27 e 28 de novembro, em Brasília. A abertura do evento foi marcada por críticas à massiva onda de ataques do governo federal ao serviço público. Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e Rodrigo Maia escolheram os servidores como alvos com objetivo de implementar a política ultraliberal que beneficia o capital financeiro.
No primeiro dia do Encontro o consultor político Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), fez uma análise de conjuntura político-econômico-social, de Projetos de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional (PEC 186/19; 187/19 e 188/19) e proposta de Reforma Administrativa e PLS 116. Para o consultor, nunca antes na história do Brasil, desde a redemocratização, houve tantos ataques ao serviço público e aos servidores(as) como no atual governo. Toninho apontou que não há nenhum constrangimento do governo Bolsonaro em reduzir a presença do Estado. A intenção clara é reduzir o número de servidores federais.
Com relação à Reforma Administrativa desenhada pelo governo, Toninho prevê que o governo incluirá no texto a flexibilização da estabilidade para carreiras de Estado; a autorização para redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; a previsão de redução de jornada com redução de salário, além do fim do fim das progressões e promoções automáticas. Incluirá, também, adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 51/19, 248/98 e 116/17).
Previdência - No mesmo dia ainda houve o painel “Reforma da Previdência e estratégias jurídicas para enfrentar os pontos prejudiciais ao funcionalismo público” com os advogados Rudi Cassel e Thais Riedel. A certeza diante das discussões é que, apesar de parecer ao senso comum que o servidor público é privilegiado, na verdade ele foi muito mais prejudicado com a reforma da previdência e acaba contribuindo mais que o trabalhador privado. A avaliação é da advogada Riedel.
Os painelistas apontaram ainda deformidades na construção e condução da proposta de reforma da Previdência no caminho legislativo, o que resultou num apanhado de regras cujos impactos serão conhecidos aos poucos. Mas uma coisa é certa: a reforma trouxe a fórmula perfeita parta colocar o servidor para pagar o “déficit” alegado pelo governo, segundo Riedel. Vale lembrar que esse déficit nunca foi provado pelo governo, que se recusou, reiteradamente a apresentar os cálculos atuariais que embasaram a tal reforma.
De acordo com Thiago Bandeira, é a partir de março que todos vão começar a sentir os efeitos da reforma da previdência. É nesse mês que a reforma entra em vigor em sua plenitude, sobretudo as alíquotas. “Debatemos estratégias possíveis para tentar minimizar os prejuízos dessa reforma”, que trouxe insegurança jurídica na avaliação dos painelistas. Com isso, o trabalho de defesa dos interesses dos servidores, a cargo dos jurídicos das entidades, passa a ser ainda mais meticuloso e trabalhoso, segundo os advogados.
Um dos aspectos que materializa essa dificuldade é uma característica única da proposta, que criou a figura das regras transitórias de transição. E mais, como apontou Cassel, trouxe a inovação de deixar espaços vazios no texto, preenchidos por três pontos, para futuro preenchimento da lacuna com o número de prováveis legislações futuras a serem aprovadas. Um complicador.
Quintos - O segundo painel foi uma abordagem conjunta sobre resultado do julgamento virtual do RE 638115 – Quintos – no STF. O advogado Paulo Freire, que integra a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, analisou os votos colhidos dos ministros durante o julgamento. Na projeção de cenário, o cuidado deve ser em relação à posição do Conselho da Justiça Federal (CJF) em relação à suspensão do pagamento dos Quintos aos servidores do ramo.
Oficiais de Justiça - Outro tema tratado foi sobre a VPNI X GAE para oficiais de justiça. A exposição foi do diretor Jurídico da Fenassojaf, Eduardo de Oliveira Virtuoso. O diretor jurídico do Sintrajuf afirmou que a direção do sindicato propôs que a Federação preparasse um memorial e entrasse amicus curiae na discussão que vem sendo debatida no Conselho de Justiça Federal (CJF).
A Fenajufe atendeu de pronto a sugestão e ainda esta semana deve enviar um memorial específico para a Justiça Federal. “A Federação vai acompanhar isso bem de perto, inclusive encaminhando para o sindicato essa petição para que possamos acompanhar diretamente, resguardando os direitos dos oficiais, que podem sofrer uma diminuição sensível nos salários.
Defesa da Justiça do Trabalho
"Reforma Sindical (PEC 196/19) e Projeto de extinção da Justiça do Trabalho" também foram temos discutidos no evento. O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Hélder Santos Amorim iniciou sua fala apontando que a Justiça do Trabalho "é o centro convergente do sistema de proteção jurídico-constitucional, dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores" e explicou que a retomada do regime democrático, depois do golpe militar, juntamente com a Constituição Cidadã de 1988, deu mais condições para o exercício do direito de ação. Além disso, evidenciou a acuidade que o direito do trabalho adquiriu nos últimos 30 anos e alertou para o profundo ressentimento do ultraliberalismo com os direitos sociais.
Amorim ressaltou a revolução no modo como o direito do trabalho é praticado nos últimos anos, pois passou a ser aplicado não só nas lutas individuais reparatórias que são importantíssimas por serem o caminho dado ao trabalhador para de alguma forma levar ao Estado a sua reclamação de descumprimento dos seus direitos - mas, também, para que “as organizações sindicais fizessem valer os direitos dos trabalhadores, sem a submissão, a subordinação que é própria do vínculo individual", disse.
Já o juiz Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da Anamatra lembrou que no governo FHC ventilou-se a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. Calvet destacou a importância e o papel social da JT. "É uma reguladora da pressão social". Calvet salientou a eficiência nas ações e processos e defendeu a ampliação das competências da JT para questões penais, previdenciárias, e dos servidores públicos.
Cezar Britto, advogado sindical e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, questionou a intenção dos que defendem o fim dos sindicatos e extinção da JT. "Quando se fala em extinguir, modificar, exterminar alguma coisa, significa que não serve mais, que não está cumprindo sua função. Mas eu pergunto: Os sindicatos não estão cumprindo a função para o qual foram criados?", questiona. "A Justiça do Trabalho também não cumpre sua missão?", indaga.
Britto passeou pela histórico de exploração dos trabalhadores e explicou que a ideia de se criar uma regulação social surge na revolução industrial, onde não existia nenhum direito para a classe trabalhadora e imperava a ideia da coisificação do ser humano. O descaso com os menos favorecidos causou, então, uma revolta social como forma de reação à exploração, além da necessidade da organização sindical nessa luta.
E, analisando a conjuntura atual, o advogado alertou para a iminente ruptura do tecido social quando o governo ensaia a volta do AI-5, defende o excludente de ilicitude, tenta criar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do campo, defende o fim da Justiça do Trabalho e mudanças radicais nos sindicatos.
Outras ações - No Encontro Nacional do Colejur da Fenajufe foram debatidos ainda temas extremamente técnicos acerca de pontos específicos da pauta proposta. As discussões se concentraram em torno da “Devolução de Valores pagos Administrativamente - Tema 1009 STJ; das Ações do PASEP; do Limite da LTS em 720 dias (perda do Auxílio Alimentação, FC, etc.); e da Vantagem do art. 193 do RJU ("opção") - mudança de entendimento do TCU”.
Na mesa, o advogado Pedro Maurício Pita Machado enfatizou a necessidade de a Federação se habilitar como Amicus Curiae nos processos que tratam de temas como devolução de valores, orientando ainda que os advogados que atuam junto à base, procurem se atentar a situações particulares. Da mesa também participaram os advogados Felipe Néri Dresch da Silveira e Carlos Guedes Junior.
Sobre o NS, o coordenador Ramiro López avaliou que na seara jurídica, não se vislumbra possibilidade factível de ação judicial. O caminho continua sendo, principalmente, a pressão política no Supremo Tribunal Federal, tribunais e conselhos superiores, bem como nos demais tribunais.
Ao final do Encontro Nacional foi definida a composição da Comissão Jurídica. O órgão é formado pelos integrantes da Coordenação Jurídica, da Assessoria Jurídica Nacional e por advogados eleitos no Colejur, com permanência de um ano. A Comissão tem por objetivo discutir questões complexas, sem a necessidade de se convocar o Coletivo Jurídico.
Thiago Bandeira avalia o encontro como extremamente proveitoso. “Debatemos temas da mais alta importância para a categoria, que variaram tanto de uma análise mais conjuntural, mas também vimos na prática ações que podem ser tomadas, sobretudo no âmbito jurídico com relação ao direito dos servidores”, analisa o diretor do Sintrajuf.
A direção do sindicato continuará acompanhando os desdobramentos das ações mais concretas e continuará no contato direto para resguardar os interesses dos sindicalizados.
