Duas PEC's que integram o Plano Mais Brasil - pacote de medidas enviado ao Congresso Nacional pelo governo - começam a ser analisadas nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na pauta, a PEC 187/19 (Fundos Públicos) e a PEC 186/19 (chamada de PEC Emergencial).As tais medidas do governo visam a redução da presença do Estado, a desregulamentação de direitos constitucionais e a regulamentações de restrições e obrigações, além da privatização dos serviços públicos.O primeiro item de pauta é a leitura do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre a PEC 187/19 - a proposta é uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.Deve ser apresentado, também, o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sobre a PEC 186/19 - que torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro – que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes como salários, Previdência Social e outros custeios da máquina pública (Acesse AQUI).No última terça (26), durante a Plenária Nacional das Centrais Sindicais, foi aprovado o dia 18 de março como uma data nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves contra os ataques do governo à classe trabalhadora. Além disso, realizar nesta semana - de 2 a 6 de dezembro - atos e panfletagem contra o Pacote de ajustes de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.
Fonte: Fenajufe
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Durante a 64ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário aprovou por unanimidade a Resolução 321/2020 - que trata da concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
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O presidente Jair Bolsonaro voltou a ameaçar o Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, elegeu como alvo o ministro Alexandre de Moraes que autorizou a a Polícia Federal (PF). Em frente ao Palácio do Planalto, vociferou em meio ao discurso: “acabou, porra!”.