Duas PEC's que integram o Plano Mais Brasil - pacote de medidas enviado ao Congresso Nacional pelo governo - começam a ser analisadas nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na pauta, a PEC 187/19 (Fundos Públicos) e a PEC 186/19 (chamada de PEC Emergencial).As tais medidas do governo visam a redução da presença do Estado, a desregulamentação de direitos constitucionais e a regulamentações de restrições e obrigações, além da privatização dos serviços públicos.O primeiro item de pauta é a leitura do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre a PEC 187/19 - a proposta é uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.Deve ser apresentado, também, o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) sobre a PEC 186/19 - que torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro – que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes como salários, Previdência Social e outros custeios da máquina pública (Acesse AQUI).No última terça (26), durante a Plenária Nacional das Centrais Sindicais, foi aprovado o dia 18 de março como uma data nacional de paralisação, mobilização, protestos e greves contra os ataques do governo à classe trabalhadora. Além disso, realizar nesta semana - de 2 a 6 de dezembro - atos e panfletagem contra o Pacote de ajustes de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.
Fonte: Fenajufe
Sintrajuf-PE cobra dados locais sobre incidência de assédios e discriminações
O Sintrajuf-PE requereu aos tribunais em Pernambuco a produção de dados sobre a incidência de assédio moral, sexual e discriminações, seja por pesquisa local, seja por acesso aos dados obtidos nas pesquisas de saúde ou no Censo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sintrajuf-PE atua no CNJ em processo sobre uniformidade de regras do auxílio-saúde
O Sintrajuf-PE pleiteou ingresso no Pedido de Providências nº 0002523-09.2023.2.00.0000, que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e discute um piso para o reembolso, por meio do auxílio-saúde, das despesas com planos de saúde.
Sintrajuf-PE informa filiada(o)s sobre a ação judicial dos 13,23%
O Sintrajuf-PE informa o estágio do andamento da sua ação coletiva n.º 0010278-64.2010.4.05.8300, que pleiteia 13,23% sobre a remuneração da categoria.