A quarta-feira (27) será dia de grandes debates e definições em Brasília, para a Fenajufe e os sindicatos filiados como o Sintrajuf-PE. A XXIV reunião do Coletivo Jurídico aprofundará as discussões em curso a respeito dos riscos e perdas para os servidores, frente os ataques do Executivo, do Parlamento e do próprio Judiciário, à categoria. O diretor jurídico do sindicato, Thiago Bandeira, representará a entidade no evento.O momento é grave para o conjunto dos trabalhadores – tanto da iniciativa privada quanto do setor público – e as estratégias de defesa das prerrogativas do funcionalismo, serão bem articuladas. A pauta do encontro foi pensada para permitir essa organização.A programação ficou assim definida:
Dia 27/11/2019 (quarta-feira)9h - Credenciamento9h10 - Abertura (Coordenação Jurídica e AJN)9h30 - Painel 1: Análise de conjuntura político-econômico-social e Projetos de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional (PEC 186/19; 187/19 e 188/19), proposta de Reforma Administrativa (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público) e PLS 116• Antônio Augusto Queiroz - Toninho do Diap12h30 - Almoço14h - Painel 2: Reforma da Previdência e estratégias jurídicas para enfrentar os pontos prejudiciais ao funcionalismo público• Rudi Cassel• Thais Riedel16h – Lanche16h30 - Painel 3: Quintos (RE 638115 e Processo CJF nº 0000148-45.2019.4.90.8000): avaliar a extensão do acórdão do plenário do STF em sede de EDs (encerramento do julgamento virtual) e os possíveis impactos na decisão do CJF; Data Base (RE 565089): tese aprovada em plenário; 13,23% (PUIL 60 no STJ e Tema 1061 do STF – ARE 1208032); ADI 2238 (REDUÇÃO DE SALÁRIO E REDUÇÃO DE JORNADA): julgamento ainda não proclamado pelo presidente do STF; ADI 2135 (REGIME JURIDICO ÚNICO): julgamento pautado para o dia 21/11/2019.• Assessoria Jurídica Nacional18h30 – Encerramento do diaDia 28/11/2019 (quinta-feira)9h - Painel 4: Reforma Sindical (PEC 169/19) e Projeto de extinção da Justiça do Trabalho• Cezar Britto - Advogado Sindical e Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB• Representante da Anamatra• Hélder Santos Amorim- Vice-Presidente da ANPT12h - Almoço14h- Devolução de Valores pagos Administrativamente - Tema 1009 STJ; Ações do PASEP; Limite da LTS em 720 dias (perda Aux. Alim., FC, etc.); Vantagem do art. 193 do RJU ("opção") - mudança de entendimento do TCU• Pedro Maurício Pita Machado• Felipe Neri15h30 - Discussão sobre as ações judiciais (VPNI e GAE; Nível Superior para Técnicos; GAJ etc)16h30 – Lanche16h45 – Encaminhamentos do Coletivo• Apresentação de propostas e informes dos sindicatos• Organização do coletivo e eleição da comissão jurídica• Sugestão de temas a serem debatidos no próximo Coletivo Jurídico
Fonte: Fenajufe
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Migração para previdência complementar – vantagens e desvantagens para uma decisão individual
No dia 27 de outubro de 2022 foi publicada a Lei 14.463, de 2022, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, que prevê a migração para a previdência complementar dos servidores federais que ingressaram no serviço público antes da correspondente instituição do Regime de Previdênci
Após atuação da Fenajufe, CSJT suspende aplicação da residência jurídica nos tribunais
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