O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou nessa segunda-feira (11) na Câmara dos Deputados a proposta que trata da Reforma Sindical. Tramitará como PEC 196/19 - que confere nova redação ao Artigo 8º da Constituição Federal e altera o ADCT, para promover uma Reforma no Sistema Sindical com objetivo de dificultar a organização dos trabalhadores para a defesa de direitos e prerrogativas. A proposta do deputado foi devolvida outras duas vezes por falta de assinaturas.A PEC se soma a outras propostas do governo que visa o desmonte do Estado e do serviço público. Na semana passada, Jair Bolsonaro e Paulo Guedes foram ao Congresso Nacional entregar pacote de maldades elaborado pela equipe econômica chamado de “Plano mais Brasil” - com a PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos Públicos.Desde o governo Temer, a capacidade de organização e mobilização dos trabalhadores vem sendo alvo. A EC 95 rompeu com o pacto social estabelecido na Constituição Federal de 1988 que garante Educação, Saúde, Previdência Social, Segurança Pública, Assistência; a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que acabou com o imposto sindical e fragilizou a relações de trabalho - atualmente, mais de 12,6 milhões de pessoas estão desempregadas, entre outros pontos.A Fenajufe reitera a necessidade de unicidade tendo em vista o momento que é de ataque direto à classe trabalhadora e ao serviço público. O objetivo deste governo é retirar a capacidade de organização e implodir as entidades sindicais.A íntegra da proposta pode ser acessada aqui.Fonte: Fenajufe
CNJ prorroga até 15 de maio regime de plantão na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo Coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados.
Sintrajuf-PE vai solicitar ao CSJT mudança da margem de consignação para plano de saúde
O Sintrajuf-PE encaminhou uma solicitação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) para que fosse desconsiderada, temporariamente, a margem de consignação que impede a adesão de servidores no TRT6 Saúde.
Parecer jurídico solicitado pela Fenajufe conclui que redução salarial é inconstitucional
A proposta de redução salarial e de jornada de trabalho é inconstitucional. É a conclusão está no parecer da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça e Ministério Público da União (Fenajufe), a cargo do escritório Cezar Britto Advogados.