Após o desmonte da Previdência Social, o governo continua a agenda da destruição do serviço público e ataque aos trabalhadores(as). Nesta terça-feira (5), Jair Bolsonaro e Paulo Guedes foram ao Congresso Nacional entregar pacote elaborado pela equipe econômica que, na prática, vai acabar com o Estado e políticas sociais.

São três propostas de emendas à Constituição (PECs). A primeira delas flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo em áreas como saúde e educação. A segunda leva esse mesmo critérios aos estados e, a terceira, propõe revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais, que atualmente somam 260.
Os servidores são um dos principais alvos do chamado Pacto Federativo, que prevê possibilidade de redução da jornada em até 25%, com corte proporcional no salário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou que vai atacar a estabilidade da categoria por conta de perseguição política. “Servidor público filiado a partido não pode ter estabilidade (…) [Quem] tem filiação partidária, não é funcionário do estado brasileiro, é militante”, disse ele durante lançamento do pacote.

O economista Marcio Pochmann diz que mais de 2/3 do funcionalismo se concentra nas atividades de segurança, educação e seguridade pública que serão negativamente afetadas com mais um pacote do governo Bolsonaro para inviabilizar a vida da população. “Se já são áreas com problemas, imagina-se como ficarão”, lamentou.

Veja os principais pontos do Pacote Bolsonaro:

Flexibilização da regra de ouro e diminuição dos gastos obrigatórios do governo federal. As medidas do governo, entre outras regras, visam diminuir salários e número de servidores comissionados.

Outra ideia prevista na proposta é a criação do Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal com a autorização do Congresso Nacional e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente. Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.

Também há redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%. 

Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional.

Para impedir os governantes de deixarem despesas para seus sucessores, a PEC proíbe que sejam contratadas novas no último ano de mandato ou que comecem a valer em período após o fim do mandato.

A PEC diminui os gastos públicos obrigatórios com saúde e educação. O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo do mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo.

Outra PEC foi feita para que regra de ouro também seja relaxada no âmbito dos governos estaduais.

Leia a seguir alguns itens da proposta mencionados por Guedes:
– Criação de gatilhos para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União, como o fim de algumas despesas obrigatórias. Reajustes de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada continuarão a ser feitos com base na inflação;
– Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.
É criada a possibilidade de contingenciar, ou seja, bloquear temporariamente o orçamento de estados e municípios temporariamente a exemplo do que já acontece na União.

Fontes: CTB, Folha de São Paulo e Fenajufe