O Encontro Nacional de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho - deliberado no 10º Congrejufe - aconteceu nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília. O Sintrajuf-PE enviou como representantes Juvando Oliveira, Carlos Felipe Santos e Gleidson Ferreira, eleitos durante o Encontro de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho em Pernambuco, ocorrido no dia 17 de outubro.
O evento promovido pela Fenajufe teve como principal objetivo avaliar a conjuntura atual e buscar estratégias para o fortalecimento e defesa da JT, que está sob constante ataque desde o Governo Temer.
Nos painéis apresentados no primeiro dia, foi destacada a necessidade dos trabalhadores do serviço púbico "brigarem" também pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores da iniciativa privada. Já no segundo dia o Encontro entrou na fase de discussão de propostas trabalhadas em seminários regionais, bem como aquelas apresentadas no próprio evento. Nos relatos, a situação caótica provocada pelo corte de orçamento e o adoecimento da categoria, agravado pelo PJe.
“De caráter não deliberativo, no geral, o Encontro primou pelo consenso de que o desmonte do Estado e sua legislação social são frutos do ultraliberalismo do governo Bolsonaro. As cinco propostas apresentadas foram aprovadas sem maiores ressalvas”, avalia Juvando.
A Fenajufe divulgará os encaminhamentos após sistematização. O Texto construído pelos participantes do Encontro ficou assim definido:
NOTA DA FENAJUFE SOBRE PEC DE EXTINÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA LABORAL
FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, entidade sindical de segundo grau, com 29 sindicatos filiados de todo Brasil, em face das agressões ao sistema juslaboral brasileiro, sobretudo a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, vem a público se manifestar nos seguintes termos:
1 - O sistema juslaboral (MPT, sindicatos, advocacia trabalhista e a própria Justiça do Trabalho) é instrumento essencial de pacificação social e de garantia dos direitos sociais. A criação da Justiça do Trabalho – e sua incorporação aos órgãos do Poder Judiciário – é um marco histórico da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e representa uma conquista importante na relação entre capital e trabalho. Atentar contra sua existência viola o valor social do trabalho, cláusula pétrea e um dos fundamentos da República (art. 1º, IV da CF/88). Sabemos que o objetivo em síntese é fulminar o próprio Direito do Trabalho, deixando desprotegidos milhões de cidadãos.
2 - O artigo 26 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, pacto internacional ao qual o Brasil aderiu, estabelece o compromisso do país com providências progressivas para a plena efetividade dos direitos sociais. A supressão dos mecanismos de defesa das relações de trabalho representa um retrocesso inadmissível.
3 - A proposta de extinção de um dos ramos do Judiciário desarmoniza a relação entre os Poderes da República, trazendo preocupações à própria ordem democrática. Além disso, esta proposição é inconstitucional por violar a competência originária e privativa do Poder Judiciário sobre o tema (art. 96, II, d).
4 – Não aceitamos a retirada de direitos e destruição da previdência social e dos direitos trabalhistas, característica das práticas ultraliberais presentes nesta presidência. O governo, apoiado por sua base parlamentar, deveria estar preocupado com o pleno emprego e com a situação de caos social em que vivem milhões de cidadãos brasileiros. Sabemos que o Estado mínimo, expressão máxima do neoliberalismo, só aprofunda a condições de pobreza e miserabilidade do povo brasileiro e promove o esgarçamento social. Não aceitaremos mais retrocessos.
5 - Assim, as trabalhadoras e os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, representados pela Fenajufe, vêm a público se manifestar contra todos os atos que tenham por objetivo atacar a luta pela defesa dos direitos trabalhistas e seu sistema, em destaque a PEC que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, fazendo perecer o próprio conceito histórico de Direito do Trabalho.
6 - No encontro realizado em 26 e 27 de outubro de 2019, nós servidoras e servidores da Justiça do Trabalho decidimos chamar nossa base e as demais entidades relacionadas à defesa do trabalho para o desenvolvimento de estratégias amplas de resistência e construção de soluções para o fortalecimento dos instrumentos necessários ao aprimoramento dos direitos sociais.
Para isso adotaremos as seguintes ações:
AÇÕES
. Nas ruas, nas redes sociais e no parlamento estaremos juntos com todas as entidades que defendem este Sistema de Justiça cidadão!
