Como já foi divulgado, a execução da ação do Auxílio Creche está dividida em quatro processos. Apenas o processo n.º 0809842-57.2019.4.05.8300, que está na 5ª Vara Federal, teve os RPV’s inscritos. Os demais (Processo n.º 0809834--80.2019.4.05.8300 tramita na 10ª Vara Federal; Processo n.º 0809839-05.2019.4.05.8300 está na 21ª Vara Federal; Processo n.º 0809836-50.2019.4.05.8300 tramita na 6ª Vara Federal) aguardam expedição.Quintos – Os precatórios dos servidores substituídos no processo dos quintos do TRE-PE já foram inscritos e deverão ser pagos em 2020. Os valores correspondem a uma diferença gerada pelo desconto a maior da previdência (PSSS).
O Sintrajuf-PE está acompanhando as ações e vai atualizar todos os interessados por e-mail e telefone. Os servidores que têm processo com o sindicato devem atualizar seu cadastro no nosso site ou pelo telefone 3421-2608.Receba novidades do jurídico do Sintrajuf diretamente no seu celular. É bem simples!
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Maia anuncia discussão da reforma da Previdência para fevereiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), anunciou na quinta-feira, 14, que a reforma da Previdência – PEC 287/16 – entrará em discussão na Casa a partir de fevereiro de 2018.
Temer veta projeto que estabeleceria negociação coletiva no serviço público
Foi publicado no DO da União de segunda, 18, o veto de Michel Temer (PMDB) ao projeto de lei que estabeleceria a negociação coletiva no serviço público, cobrindo um vácuo histórico que dificulta o diálogo entre servidores e governo e a busca por melhorias salariais e de carreira para o setor
Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais.