Após nova conferência, a Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados devolveu pela segunda vez a Proposta de emenda à Constituição sobre a Reforma Sindical. O autor, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), conseguiu 170 assinaturas válidas para a PEC 171. A proposta mais uma vez não teve o apoio de 171 deputados, número mínimo necessário para sua propositura.Após a apresentação da proposta, nove deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas de apoiamento à PEC 171/2019, são eles: Valmir Assunção (PT/BA), Rui Falcão (PT/SP), Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), Vermelho (PSD/PR), Samuel Moreira (PSDB/SP), João Daniel (PT/SE), Célio Moura (PT/TO), Padre João (PT/MG) e Lincoln Portela (PL/MG).Na semana passada, o deputado havia apresentando a proposta, que recebeu o número de PEC 161 e, embora tenha sido protocolada com 192 assinaturas, o relatório de conferências publicado invalidou 28, restando válidas 164 assinaturas.
Fonte: Fenajufe
PGFN vê risco fiscal na derrubada de decisões trabalhistas sobre pejotização pelo STF
A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) cassar decisões trabalhistas sobre vínculo empregatício, principalmente envolvendo profissionais contratados como PJ, pode custar caro aos cofres públicos.
VPNI/GAE na pauta do TCU nesta quarta-feira. Assessoria jurídica acompanha processo
A Representação que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) versando sobre a legalidade do pagamento da VPNI (decorrente da incorporação por Oficiais e Oficialas de Justiça da antiga FC associada à execução de mandados) cumulativamente com a GAE foi incluída na pauta.
Vetos 10 E 25: Congresso pode apreciar tema dia 9. Sintrajuf-PE realiza debate amanhã
A apreciação dos Vetos 10 e 25 aguarda confirmação de sessão do Congresso Nacional. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a última a sessão que apreciaria os vetos no dia 26 de outubro.