Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais encaminharam à Rede Globo de Televisão nesta terça-feira, 19, pedido de direito de resposta relativo às matérias veiculadas pela emissora no Jornal Nacional dos dias 4 e 5 de dezembro deste ano. As reportagens ”Atual Previdência contribui para a desigualdade, diz Banco Mundial” e ”Banco ressalta diferença entre salário de servidor e da iniciativa privada” baseiam-se em relatório do Banco Mundial e apresentam, além de dados distorcidos, informações que induzem o telespectador a erro, com o objetivo claro de colocar a população e os trabalhadores da iniciativa privada, contra o serviço público. Para contestar as propagandas do governo pelas reformas disfarçadas de material jornalístico, a contestação elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe aponta as conclusões da CPI da Previdência sobre a inexistência de déficit no Sistema da Seguridade Social, na qual está incluída a Previdência Social. Outro argumento apresentado pela Federação e as entidades que assinam o documento , coloca que diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos descontam percentual para a Previdência sobre a totalidade da remuneração e continuam a contribuir mesmo depois de aposentados, com 11% (recentemente elevado para 14% através da Medida Provisória nº 805/2017). Além disso, servidores públicos não possuem FGTS. A argumentação completa no requerimento de direito de resposta pode ser acessada AQUI. Além da Fenajufe, assinam o requerimento Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas; Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT – CNTSS/CUT; Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – Fenasps; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco; Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Fenadsef; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Sinafresp; Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – Asfoc-SN; Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN; Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe.
Assessoria jurídica do Sintrajuf-PE fala sobre a revisão geral anual
A revisão geral anual da remuneração, sob o olhar da Justiça, é um dos temas mais relevantes inerentes aos direitos do servidor público.
Mais um passo para a reposição salarial. STF enviou PL ao Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, ontem (08), ao Congresso Nacional os projetos de reajustes da remuneração dos servidores e dos magistrados. Os avanços provam que a luta vale a pena e é necessária! Vamos juntos até a aprovação final.
STF pauta ADI’s contra a Reforma da Previdência. Sintrajuf-PE segue nessa luta!
O Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendendo a todos e retornou à pauta virtual do Pleno todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 – a famigerada Reforma da Previdência – nas listas 373-2022 e 374-2022 do relator, Luís Roberto Barroso.