O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quarta-feira (21), o julgamento de nove ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000. Entre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 - que permite a redução da carga horária do servidor público e consequente subtração de valores do salário. O julgamento conjunto tem ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. A Fenajufe acompanha a análise do STF e você pode acompanhar no vídeo abaixo.A LRF trouxe previsão de redução de jornada de trabalho e salários sempre que a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios. O dispositivo foi suspenso após deferimento parcial, em agosto de 2007, do pedido de liminar na ADI 2238 ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. A análise do caso estava prevista para 6 de junho, mas a sessão ultrapassou o teto previsto e a análise foi redesignada para 26 de junho. Porém, o julgamento voltou a ser adiado e está pautado para a sessão desta quarta-feira, 22.O impacto sobre servidores do PJU e MPU, caso seja confirmada a validade da LRF na integralidade, é incalculável. A parcela incorporada, em alguns casos responde por até 50% dos vencimentos do servidor. A Fenajufe faz corpo-a-corpo junto aos ministros do Supremo para evitar a tragédia.Pacote de maldadesOutro ataque aos servidores que pode sair do STF está previsto para a sexta-feira, 23, quando o plenário virtual do Supremo inicia o julgamento do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados. Se confirmada cassação do direito, além da confirmação de mais uma aberração jurídica praticada pelo STF – o fim da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada – a medida impactaria dramaticamente a vida destes servidores e servidoras, com redução drástica da qualidade de vida e comprometimento do orçamento familiar. A medida também afetaria a segurança financeira de famílias inteiras.A Fenajufe e os sindicatos da base lutam, diuturnamente, para evitar que estes ataques se concretizem, atuando através dos coordenadores e coordenadoras e assessorias especializadas (AJN, Comissão Jurídica e Assessoria Institucional) na busca de mecanismos que protejam a categoria contra as investidas do sistema.Comissão JurídicaSomando-se a esses riscos imediatos, também a rejeição do Mandado de Segurança impetrado pela Fenajufe junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a suspensão do pagamento dos Quintos determinada pelo CJF estará na pauta da Comissão Jurídica da Fenajufe. O colegiado reúne-se em Brasília nesta quinta-feira, 22, para discutir e traçar estratégias de atuação nas demandas da categoria, em análise nos Tribunais Superiores.
Fonte: Fenajufe
Sintrajuf-PE aciona Febraban para suspender cobrança de consignados
O Sintrajuf-PE oficiará a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para promover junto às instituições financeiras a suspensão dos empréstimos consignados, com a isenção dos juros ou sem acréscimo no custo efetivo total.
Paulo Guedes volta a ameaçar servidores públicos em meio à pandemia
Guedes voltou a atirar contra os servidores públicos. Segundo ele, os salários ficariam congelados por pelo menos um ano e meio, pois o funcionalismo não pode “ficar em casa trancado com a geladeira cheia assistindo à crise (do Coronavírus), enquanto milhões de brasileiros estão perdendo o emprego”.
Sindicato recebe informações da base e age para garantir proteção nos Fóruns Trabalhistas
O Sintrajuf-PE, provocado por servidores da base, encaminhou ofício Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) solicitando a averiguação e resolução sobre a atuação de trabalhadores terceirizados em Fóruns Trabalhistas sem os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).