O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quarta-feira (21), o julgamento de nove ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000. Entre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 - que permite a redução da carga horária do servidor público e consequente subtração de valores do salário. O julgamento conjunto tem ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. A Fenajufe acompanha a análise do STF e você pode acompanhar no vídeo abaixo.A LRF trouxe previsão de redução de jornada de trabalho e salários sempre que a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios. O dispositivo foi suspenso após deferimento parcial, em agosto de 2007, do pedido de liminar na ADI 2238 ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. A análise do caso estava prevista para 6 de junho, mas a sessão ultrapassou o teto previsto e a análise foi redesignada para 26 de junho. Porém, o julgamento voltou a ser adiado e está pautado para a sessão desta quarta-feira, 22.O impacto sobre servidores do PJU e MPU, caso seja confirmada a validade da LRF na integralidade, é incalculável. A parcela incorporada, em alguns casos responde por até 50% dos vencimentos do servidor. A Fenajufe faz corpo-a-corpo junto aos ministros do Supremo para evitar a tragédia.Pacote de maldadesOutro ataque aos servidores que pode sair do STF está previsto para a sexta-feira, 23, quando o plenário virtual do Supremo inicia o julgamento do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados. Se confirmada cassação do direito, além da confirmação de mais uma aberração jurídica praticada pelo STF – o fim da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada – a medida impactaria dramaticamente a vida destes servidores e servidoras, com redução drástica da qualidade de vida e comprometimento do orçamento familiar. A medida também afetaria a segurança financeira de famílias inteiras.A Fenajufe e os sindicatos da base lutam, diuturnamente, para evitar que estes ataques se concretizem, atuando através dos coordenadores e coordenadoras e assessorias especializadas (AJN, Comissão Jurídica e Assessoria Institucional) na busca de mecanismos que protejam a categoria contra as investidas do sistema.Comissão JurídicaSomando-se a esses riscos imediatos, também a rejeição do Mandado de Segurança impetrado pela Fenajufe junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a suspensão do pagamento dos Quintos determinada pelo CJF estará na pauta da Comissão Jurídica da Fenajufe. O colegiado reúne-se em Brasília nesta quinta-feira, 22, para discutir e traçar estratégias de atuação nas demandas da categoria, em análise nos Tribunais Superiores.
Fonte: Fenajufe
Semana decisiva. Sintrajuf-PE continua em estado de alerta!
A luta por reposição salarial entra na semana decisiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até 12 de agosto para enviar sua proposta orçamentária 2023 ao Ministério da Economia. O documento deverá conter previsão de verba para reajuste de salários e benefícios.
Defesa da democracia: assine a carta à(o)s brasileira(o)s e participe dos atos em 11/08!
A “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!”, organizada pela Faculdade de Direito da USP e assinada por mais de 795 mil pessoas dos mais diversos segmentos fazem ato neste dia 11 de agosto em várias cidades em defesa da democracia.
Diretor do Sintrajuf-PE recepciona nova(o)s servidores do TRE-PE e recebe filiações
O diretor do Sintrajuf-PE, Luís Fernando Costa, fez uma recepção aos novos servidores e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), que tomaram posse na última terça-feira (04/08). Três filiações ao Sindicato já foram registradas.