O Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quarta-feira (21), o julgamento de nove ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000. Entre elas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 - que permite a redução da carga horária do servidor público e consequente subtração de valores do salário. O julgamento conjunto tem ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. A Fenajufe acompanha a análise do STF e você pode acompanhar no vídeo abaixo.A LRF trouxe previsão de redução de jornada de trabalho e salários sempre que a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios. O dispositivo foi suspenso após deferimento parcial, em agosto de 2007, do pedido de liminar na ADI 2238 ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB).O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. A análise do caso estava prevista para 6 de junho, mas a sessão ultrapassou o teto previsto e a análise foi redesignada para 26 de junho. Porém, o julgamento voltou a ser adiado e está pautado para a sessão desta quarta-feira, 22.O impacto sobre servidores do PJU e MPU, caso seja confirmada a validade da LRF na integralidade, é incalculável. A parcela incorporada, em alguns casos responde por até 50% dos vencimentos do servidor. A Fenajufe faz corpo-a-corpo junto aos ministros do Supremo para evitar a tragédia.Pacote de maldadesOutro ataque aos servidores que pode sair do STF está previsto para a sexta-feira, 23, quando o plenário virtual do Supremo inicia o julgamento do RE 638115, que trata dos Quintos incorporados. Se confirmada cassação do direito, além da confirmação de mais uma aberração jurídica praticada pelo STF – o fim da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada – a medida impactaria dramaticamente a vida destes servidores e servidoras, com redução drástica da qualidade de vida e comprometimento do orçamento familiar. A medida também afetaria a segurança financeira de famílias inteiras.A Fenajufe e os sindicatos da base lutam, diuturnamente, para evitar que estes ataques se concretizem, atuando através dos coordenadores e coordenadoras e assessorias especializadas (AJN, Comissão Jurídica e Assessoria Institucional) na busca de mecanismos que protejam a categoria contra as investidas do sistema.Comissão JurídicaSomando-se a esses riscos imediatos, também a rejeição do Mandado de Segurança impetrado pela Fenajufe junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a suspensão do pagamento dos Quintos determinada pelo CJF estará na pauta da Comissão Jurídica da Fenajufe. O colegiado reúne-se em Brasília nesta quinta-feira, 22, para discutir e traçar estratégias de atuação nas demandas da categoria, em análise nos Tribunais Superiores.
Fonte: Fenajufe
Emendas sobre Quintos, VPNI e NS em projeto do MPU são vetadas
As emendas promovidas pela Fenajufe ao então Projeto de Lei 2969/2022, do Ministério Público da União (MPU), e aprovadas pelo Congresso Nacional, afastando a absorção dos quintos (1998-2002) foram vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
TCU retira processo da VPNI/GAE da pauta. Fenajufe convoca mobilização em Brasília
A assessoria jurídica do Sintrajuf-PE, a cargo do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, informou a retirada da pauta da sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) da Representação 036450/2020-0, que trata da legalidade do pagamento da VPNI com a GAE a oficiais de Justiça.
Sintrajuf-PE e Sindjuf-SE dialogam sobre pautas da categoria e cenário nacional
Representantes dos sindicatos coirmãos, Sintrajuf-PE e Sindjuf-SE reuniram-se na noite da terça-feira (23) para compartilhar informações e opiniões sobre temas de interesse da categoria em discussão neste momento, e sobre a organização dos servidores e servidoras do Judiciário da União.