A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, na verdade, é um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada no Governo Temer. A MP, que passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria, prevê um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos e recebeu, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), 126 emendas, resultando em 53 artigos, com diversas mudanças nas regras trabalhistas vigentes.Entre as mudanças estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem que haja permissão prévia do poder público. Após negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo, o texto foi alterado para que, além das folgas para compensar os dias trabalhados, o empregado tenha direito a um domingo sem trabalhar a cada sete semanas. No texto aprovado pela comissão especial, a previsão era de um domingo a cada quatro semanas. Outra mudança é a dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores.
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.Caso não seja votada pelo Congresso até o dia 27 de agosto, a medida provisória perderá a validade.
Fonte: Nexo Jornal, Agência Câmara e UOL
Núcleo de Técnica(o)s Judiciária(o)s do PJU de Pernambuco convoca reunião
O Sintrajuf-PE, em acordo com a coordenação do Núcleo de Técnica(o)s Judiciária(o)s do PJU-PE, convoca todo o segmento para reunião virtual a ser realizada no dia 20 de janeiro, às 18h.
Fenajufe solicita ao CNJ reestabelecimento do teletrabalho para servidores do PJU
Buscando preservar a saúde e segurança dos servidores do PJU, a Fenajufe solicitou nesta quarta-feira (12) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o reestabelecimento imediato do teletrabalho para todos os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) que retornaram ao trabalho presencial.
Colégios e faculdades oferecem descontos e vantagens para filiada(o)s Sintrajuf-PE
As filiadas e filiados ao Sintrajuf-PE têm à disposição uma série de vantagens e descontos, em especial no setor educacional. Pensando no começo do ano letivo, fizemos uma relação dos nossos parceiros da área para que você possa aproveitar ao máximo as condições especiais disponíveis.