A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, na verdade, é um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada no Governo Temer. A MP, que passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria, prevê um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos e recebeu, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), 126 emendas, resultando em 53 artigos, com diversas mudanças nas regras trabalhistas vigentes.Entre as mudanças estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem que haja permissão prévia do poder público. Após negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo, o texto foi alterado para que, além das folgas para compensar os dias trabalhados, o empregado tenha direito a um domingo sem trabalhar a cada sete semanas. No texto aprovado pela comissão especial, a previsão era de um domingo a cada quatro semanas. Outra mudança é a dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores.
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.Caso não seja votada pelo Congresso até o dia 27 de agosto, a medida provisória perderá a validade.
Fonte: Nexo Jornal, Agência Câmara e UOL
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Sintrajuf-PE marca presença e leva pautas da categoria ao 13º COJAF
O Sintrajuf-PE participou do 13º Encontro Nacional do COJAF (Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) promovido pela Fenajufe.A delegação pernambucana foi composta pelos oficiais de justiça Max Wallace, Adriano Clayton e Ana Paula Albuquerque.
Assembleia geral decidirá representantes para o Encontro Nacional de Carreira
O Sintrajuf-PE vai eleger, em assembleia geral, no próximo 18 de abril, seus representantes para o Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe.