A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, na verdade, é um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada no Governo Temer. A MP, que passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria, prevê um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos e recebeu, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), 126 emendas, resultando em 53 artigos, com diversas mudanças nas regras trabalhistas vigentes.Entre as mudanças estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem que haja permissão prévia do poder público. Após negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo, o texto foi alterado para que, além das folgas para compensar os dias trabalhados, o empregado tenha direito a um domingo sem trabalhar a cada sete semanas. No texto aprovado pela comissão especial, a previsão era de um domingo a cada quatro semanas. Outra mudança é a dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores.
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.Caso não seja votada pelo Congresso até o dia 27 de agosto, a medida provisória perderá a validade.
Fonte: Nexo Jornal, Agência Câmara e UOL
Emendas sobre Quintos, VPNI e NS em projeto do MPU são vetadas
As emendas promovidas pela Fenajufe ao então Projeto de Lei 2969/2022, do Ministério Público da União (MPU), e aprovadas pelo Congresso Nacional, afastando a absorção dos quintos (1998-2002) foram vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
TCU retira processo da VPNI/GAE da pauta. Fenajufe convoca mobilização em Brasília
A assessoria jurídica do Sintrajuf-PE, a cargo do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, informou a retirada da pauta da sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) da Representação 036450/2020-0, que trata da legalidade do pagamento da VPNI com a GAE a oficiais de Justiça.
Sintrajuf-PE e Sindjuf-SE dialogam sobre pautas da categoria e cenário nacional
Representantes dos sindicatos coirmãos, Sintrajuf-PE e Sindjuf-SE reuniram-se na noite da terça-feira (23) para compartilhar informações e opiniões sobre temas de interesse da categoria em discussão neste momento, e sobre a organização dos servidores e servidoras do Judiciário da União.