Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Agentes de segurança escolhem representantes para participar do Conas
Os agentes de segurança que participaram da reunião convocada pelo Sintrajuf/PE na quarta-feira (14) escolheram dois servidores que participarão do 7º Encontro Nacional do Coletivo dos Agentes de Segurança e Inspetores da Fenajufe – Conas.
Nova direção participa de reunião sobre autogestão em plano de saúde no TRT
Encontro serviu para tratar sobre os avanços nos estudos para a implantação da modalidade de gestão em saúde no TRT, além da realização de um seminário sobre o tema no dia 23
Sintrajuf convoca reunião para escolher participantes do Coletivo de oficiais de justiça da Fenajufe
O Sintrajuf/PE convoca os oficiais de justiça do Poder Judiciário Federal em Pernambuco para uma reunião na segunda-feira (19), às 14h, na sede do sindicato. O encontro tem como objetivo escolher os nomes (até dois) dos servidores filiados que participarão do 11º Cojaf