Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Frei Caneca transmite show de Alceu Valença e Cordel, diretamente de Nova Iorque
Neste sábado (27), a partir das 19h, a Frei Caneca FM transmitirá o maior festival gratuito ao ar livre de Nova York, o SummerStage, que acontece no Central Park.
Sintrajuf-PE participa da reunião do Comitê de Gestão de Pessoas nesta sexta (26)
A direção do Sintrajuf-PE participa da reunião do Comitê Regional de Gestão de Pessoas do TRT6 que acontece nesta sexta-feira (26). Marcado para Às 14h, na sede do Tribunal, o encontro tem como pauta de discussão os seguintes assuntos:
Governo quer cortar carreiras e mudar regra de estabilidade para servidores
O Governo Bolsonaro prepara uma reforma administrativa para reduzir o número de carreiras do funcionalismo - são 3.000 atualmente-, acabar com estabilidade dos funcionários públicos e abrir espaço para demissões.