Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Guedes defende congelamento de salários do funcionalismo público
Em palestra no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, o ministro da Economia, Paulo Guedes reforçou como iniciativa prioritária do governo Bolsonaro o congelamento de salários dos funcionários públicos. “Agora, vamos atacar a folha de pagamentos”, afirmou Guedes.
Serviços jurídicos voltam a funcionar
Após um breve recesso, o atendimento do setor jurídico do Sintrajuf-PE volta a está disponível hoje. O filiado pode entrar em contato com o sindicato através do WhatsApp (81) 98171-9566, telefone 3421-2608 e ou e-mail juridico@sintrajufpe.org.br.
Áudio revela compra de votos para reforma da Previdência
Matéria publicada no site do Congresso em Foco no último dia 18 revela o vazamento de um áudio onde a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) admite que só conseguiu enviar recursos para um município paulista por ter votado a favor da reforma da Previdência.