Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Assembleia Geral
Sintrajuf-PE convoca o(a)s sindicalizado(a)s para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, na modalidade remota, a ser realizada no dia 20 de AGOSTO, às 18h30, em primeira convocação e às 19h, em segunda convocação.
Boletim Sintrajuf-PE detalha informações sobre a reestruturação de carreira. Leia!
O Sintrajuf-PE convida a categoria a acessar e ler nosso boletim, que traz informações sobre a mobilização e discussão da reestruturação da carreira, propostas debatidas nos subgrupos de trabalho temáticos no Fórum de Carreira do CNJ, além dos registros dos atos realizados nos dias 19 e 20 de junho
Diretora do Sintrajuf-PE palestra em evento promovido pela CESAR School
A CESAR School sediará, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, o evento “Colabora 2024: Onde Estamos e Pra Onde Vamos?”. O evento convida designers a refletirem sobre a evolução e o futuro da profissão em um cenário de inovação constante.