Os embargos de declaração no RE 638.115 não foram votados na sessão desta quarta-feira (29), do Supremo Tribunal Federal (STF), mas seguem pautados, em lista, e podem ser apreciados na sessão desta quinta (30). Após o julgamento das ADIs 3406 e 3470, de relatoria da ministra Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia encerrou a sessão judicial e chamou sessão administrativa da Corte.
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Brasília sediará Ato de Resistência à proposta de extinção da Justiça do Trabalho.
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Governo decreta restrição à eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI).