A Fenajufe, buscando impedir mais um ataque aos direitos dos servidores, conseguiu evitar que o PLS 116/17, que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho, fosse votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Com a pauta trazendo a proposta para apreciação do colegiado na terça-feira (14), os dirigentes da federação articularam pedido de vista, solicitado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e apoiado por outros integrantes do colegiado.
A proposta tramitará ainda pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Só depois seguirá ao plenário.
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Processo dos 11,98% teve despacho publicado em Diário Oficial
O processo 97.0012418-5 teve o despacho publicado no Diário Oficial desta sexta (04). Diante da petição apresentada pelo escritório de advocacia solicitando a liberação das requisições de pagamento, o juiz da 3ª vara despachou concedendo a liberação dos valores inscritos nos requisitórios