A licença-adotante para magistrados e servidores do Judiciário teve o prazo equiparado ao da licença-gestante, ou seja, de 120 dias. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta à ação proposta pela Fenajufe e já está na resolução 279/2019, publicada na quinta-feira, 28 de março.A Federação baseou a argumentação na Lei 13.257/2016, que estabeleceu a prorrogação da licença-paternidade, e no Recurso Extraordinário 778.889, no qual o STF decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante. O advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, atuou na ação representando a Fenajufe. Também a licença-paternidade foi regulamentada e mantida em 15 dias, revogando dispositivo anterior, a Resolução 256/18.Na avaliação de Freire, a resolução contempla também os servidores pais solteiros ou casais homoafetivos que decidiram pela adoção. “Temos hoje vários tipos de composições familiares, e, é necessário que o serviço público acompanhe estas mudanças. Entendendo sempre, que o essencial é a garantia do afeto, da proteção, do cuidado a uma criança que chega a uma nova família. Seja esta família composta só por homens, só por mulheres ou apenas por um homem ou uma mulher”.
Sintrajuf-PE convoca todos para mobilização contra a PEC32
Presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson faz nova convocação à categoria para manter a pressão sobre os parlamentares contra a PEC32. O texto continua danoso e prejudica servidoras e servidores públicos novos e antigos.
Último dia para inscrições de chapas para as eleições Sintrajuf-PE 2021
A Comissão Eleitoral informa que HOJE, 15 de setembro, é o último dia para inscrições de chapas para o processo eleitoral de renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal do Sintrajuf-PE.
Primeiro dia de mobilização em Brasília foi intenso. Mas é preciso aumentar a pressão
As mobilizações contra a PEC32 em Brasília, e em várias capitais do País, nesta terça-feira (14), foram bem representativas. Mais de 300 servidoras e servidores de todo o Brasil foram recepcionar os parlamentares que chegavam para as atividades no Congresso.