O STF suspendeu, após a leitura do relatório, o julgamento iniciado ontem (27) das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar n.º 101/2000). Entre elas está a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2238 (ADI 2238), que aponta violação da Constituição por artigos que permitem aos estados reduzirem salários e a jornada dos funcionários públicos, quando despesas com pessoal superarem limites da LRF. A questão é de extrema preocupação para os servidores de todas as esferas.
O julgamento abrange um conjunto de oito ações sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sendo sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24. O ministro Dias Toffoli informou que não há definição sobre uma nova data para a continuidade do julgamento.
A ADI n.º 2238 foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em julho de 2000. Em agosto de 2007, o Plenário deferiu parcialmente pedido de liminar, que evitou até hoje a aplicação das medidas da LRF que, segundo a carta publicada por entidades de servidores, entre elas a FENAJUFE, significam a flexibilização do direito à irredutibilidade de salários e da própria estabilidade do funcionalismo (leia a carta aqui).
No julgamento de ontem (27), os autores pediram a procedência das ações ou, alternativamente, a manutenção da medida cautelar pelo Supremo. O advogado do PCdoB criticou os excessos normativos da LRF e afirmou que “não é possível conceber que os ajustes fiscais tenham de recair sobre os vencimentos de servidores”. O representante do PT falou sobre a vedação da redução de vencimentos dos servidores e dos proventos de aposentadoria. A Conamp defendeu ser inconstitucional a limitação de gastos dos Ministérios Públicos estaduais e federal, sob pena violação à autonomia da instituição.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apontou virtudes da LRF, mas criticou o fato de a finalidade da lei estar sendo usada para afetar direitos subjetivos, o princípio da separação de Poderes e o próprio sistema federativo instituído na Constituição. A PGR opinou pela procedência parcial das ações em relação a alguns dispositivos da lei.
A categoria deve ficar alerta com as possibilidades de retirada de direitos inclusive pelo Judiciário. O Judiciário vem se apequenando no papel de defesa da Democracia e do patamar de proteção social inscrito na Constituição de 88. Os discursos do ministro presidente do STF nas aberturas dos anos judiciário e legislativo deixam claro a inclinação da cúpula em favor da agenda ultraliberal em curso.
Fonte: STF.