O governo baixou decreto que na prática reduz a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei n.º 12.527/2011. Sob o pretexto de desburocratização, o ato diminui controles para a classificação de documentos e informações como “reservados", "secretos” e “ultrassecretos”.Se antes apenas poucas autoridades podiam declarar sigilo e ser fiscalizadas e responsabilizadas por isso, agora, ocupantes de vários cargos comissionados, dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também poderão impor sigilo de 5 a 25 anos, renováveis. Aproximadamente 1.300 desses funcionários poderão exercer esse poder.O decreto foi assinado pelo vice-presidente, exercendo a presidência, general Hamilton Mourão (PRTB), e o chefe da casa civil de Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (DEM), e vendo sendo tachado de “mordaça” por entes da sociedade civil. Para jornalistas e entidades que defendem a democratização da informação e maior controle da sociedade sobre agentes públicos, seria o “começo do fim” da política de transparência.A LAI é uma conquista importante da sociedade brasileira. Ela permite a qualquer pessoa física ou jurídica ter acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa. É fundamental para o desenvolvimento da participação ativa do cidadão em espaços e instituições e no controle da coisa pública.A lei prescreve que "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".Protestaram contra o decreto entidades como a ONG Contas Abertas, Transparência Internacional, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas(FENAJ).É preciso defender o princípio da transparência como regra e o sigilo como controlada exceção. Sob contexto em que se anunciam “fim de todo ativismo” e ameaças de criminalizar movimentos sociais através da pecha de “terroristas”, esse decreto deve manter os trabalhadores em alerta. A democracia e o livre acesso à informação são condições básicas da luta do movimento sindical.Fonte: Brasil de Fato; Agência Brasil/EBC; Revista Fórum.
Sintrajuf-PE na luta por reposição. Reunião com STF mostra que é possível
O Sintrajuf-PE participou na tarde de ontem (21), em Brasília, de mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta do ato, representantes da Fenajufe e sindicatos foram recebidos pelo diretor-geral do Supremo, Edmundo Veras, para tratar da reposição salarial da categoria.
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do servidor Ednaldo Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), que será sepultado hoje (22), às 11h, no cemitério Parque das Flores.
Sintrajuf-PE convoca categoria para assembleia geral virtual dia 30/06
O Sintrajuf-PE convoca a categoria para participar de assembleia geral, realizada virtualmente através do Zoom, no dia 30 de junho, a partir das 17h30, tendo como pauta a defesa judicial do direito à assistência à saúde da(o)s servidora(e)s não atendida(o)s pelo TRFMED.