A Previdência Social no Brasil não é deficitária e o quadro aterrorizante desenhado pelo governo federal para o futuro dela é inverossímil. É o que afirma o parecer do relator Hélio José (Pros-DF), aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar a situação previdenciária do país.

O relatório que afirma, sem deixar margem a dúvidas, que o governo de Michel Temer (PMDB) mente sobre a Previdência para criar um cenário favorável à revisão de direitos teve o voto, inclusive, dos senadores da base governista. Entre eles, Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo e que provavelmente ainda seria o ministro do Planejamento, caso não tivesse se afastado após áudios divulgados pela Operação Lava-Jato em 2016.

Câmara livra Temer

O senador Paulo Paim (PT-RS) presidiu a sessão que aprovou o parecer, ocorrida na quarta-feira (25), mesmo dia em que, na Câmara, 251 deputados livravam pela segunda vez o presidente Temer de responder por crime de corrupção.

O relatório do senador Hélio José tem 253 páginas e foi lido por 11 horas na sessão realizada dois dias antes. “É importante destacar que a Previdência Social brasileira não é deficitária”, diz trecho categórico do documento. “Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, afirma o parecer aprovado.

Com quase um terço de seus senadores envolvidos em denúncias de corrupção decorrentes da Lava-Jato, o Senado está longe da imagem de uma instituição confiável e idônea. Mas talvez até isso torne ainda mais revelador a decisão unânime da CPI, em torno de um tema que envolve interesses bilionários do mercado.

PEC mantida

O parecer aprovado confirma o que os movimentos sociais e sindicais, amparados em pesquisas acadêmicas e em dados levantados pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), já vinham sustentando desde quando o governo apresentou a PEC 287/2016. A proposta de emenda constitucional prevê, entre outras mudanças, a fixação da idade mínima de 65 anos para que homens ou mulheres possam se aposentar por tempo de contribuição.

Logo após a decisão da Câmara de não aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer, o governo sinalizou que irá priorizar a aprovação da PEC, mesmo que reduzida. Para defender que ela seja arquivada, a revogação da reforma trabalhista e o fim do congelamento dos orçamentos públicos (EC 95), os sindicatos e movimentos populares estão organizando para o dia 10 de novembro uma jornada de protestos e paralisações em todo o país. Além disso, nesta sexta-feira, 27, servidores de todo o país farão um dia de luta em defesa do serviço público e contra a retirada de direitos.