A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
Fonasefe discute mobilização contra ataques do governo
Na reunião do Fonasefe esteve na pauta de discussão a mobilização contra a retirada de direitos e o acirramento dos ataques do governo contra o serviço público. Foi avaliada ainda a preparação do 10 de novembro, dia Nacional de Mobilização
10 de novembro: Dia Nacional de Mobilização
Sexta-feira (10) será o Dia Nacional de Mobilização. A data foi agendada pelas centrais sindicais para reunir os trabalhadores em várias capitais do País. Vamos nos unir com outras categorias para dizer “Não a nova lei trabalhista”, “Não a reforma da previdência”.
Semana começa com preparativos para votação dos Quintos e ato unificado de 10 de novembro
A agenda de mobilização dos servidores tem uma semana cheia a partir desta segunda, 6. Apesar da proximidade da Plenária Nacional em Campo Grande (MS), estará em Brasília a atenção da categoria na quarta, 8, quando será grande a possibilidade de o STF analisar os Quintos.