A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
Texto base da PEC 6/2019 é aprovado na Comissão Especial
A Comissão Especial que analisa a proposta de reforma da Previdência – PEC 6/2019 – aprovou o texto base apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo.
Sintrajuf-PE inicia campanha virtual contra a reforma da previdência
A ação, aprovada pela categoria em assembleias setoriais, tem o objetivo de chamar os servidores e o público em geral para atuar na pressão aos parlamentares pernambucanos. Eles precisam votar contra a reforma e em favor do eleitor.
Encontro Nacional de Técnicos teve participação de representante do Sintrajuf-PE
No último sábado (29) aconteceu em Fortaleza, no Ceará, o Encontro Nacional dos Técnicos do Poder Judiciário Federal: “Cenários, Perspectivas e Estratégias em Defesa do Cargo”.