A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
Brasil comemora o Dia Nacional do Forró
Hoje, o Brasil comemora o Dia Nacional do Forró. O 13 de dezembro foi consagrado ao gênero em homenagem ao aniversário de Luiz Gonzaga (1913-1989). Se vivo, o Rei do Baião completaria 107 anos.
QUINTOS na pauta do STF na próxima quarta-feira (18)
Adiada para o dia 18/12 a proclamação dos efeitos dos Embargos de Declaração no RE 638115, quanto aos Quintos incorporados no período de abril de 1998 a setembro de 2001 por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa.
Fenajufe leva a Toffoli necessidade de solução para os Quintos nesta quarta (11)
Reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, os coordenadores Costa Neto, Evilásio Dantas, Fernando Freitas, Leopoldo Lima, Roberto Policarpo e Roniel Andrade defenderam posição de que a questão dos Quintos seja resolvida na sessão desta quarta-feira, 11, no STF. Pa