A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
JEFs em nova sede a partir deste terça (07)
Nesta terça-feira, (07), iniciou o funcionamento dos Juizados Especiais Federais (JEFs) na nova sede, no prédio compartilhado com a Infraero, na Avenida Mascarenhas de Moraes, no bairro da Imbiribeira.
Sintrajuf-PE entra em recesso a partir da segunda (23)
O Sintrajuf-PE entra em recesso a partir da próxima segunda-feira (23) e retoma as atividades normais a partir do dia 06 de janeiro. A direção do sindicato que todos encerrem o ano com alegria para saudar a chegada de 2020 com espírito de união e força para lutar pelos nossos direitos.
Servidores do TRE têm inscrição de pagamentos de RPV’s
Mais um grupo da execução do processo de auxílio creche (nº 0809839-05.2019.4.05.8300) teve as execuções de pagamentos inscritas. Desta vez os contemplados foram oito de servidores do TRE.