A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
Categoria decide por estado de greve, paralisação parcial e participação no A18
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Eleita Comissão Eleitoral e aprovado regimento das Eleições Sintrajuf-PE 2021
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Sintrajuf-PE promove o Encontro de Servidora(e)s da Justiça Eleitoral de Pernambuco
O Sintrajuf-PE promove o Encontro de Servidora(e)s da Justiça Eleitoral de Pernambuco, no próximo dia 17 de agosto, às 16h30, de modo virtual, através da plataforma Zoom.