O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, senador Hélio José (Pros-DF), apresentou, nesta segunda-feira, 23, o relatório final dos trabalhos, com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão por parte do governo, que retira dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios, protege empresas devedoras (que continuam recebendo empréstimos e benefícios fiscais) e retira direitos dos trabalhadores vinculados à Previdência. O relatório final, de mais de 250 páginas, desmonta mais uma vez o principal pretexto de Michel Temer (PMDB) e seus apoiadores para buscar a aprovação da reforma da Previdência e, assim, acabar com a aposentadoria de milhões de brasileiros. O relatório aponta que ”as estimativas que serviram de base para a recente proposta de reforma previdenciária ora em tramitação no Congresso Nacional estão eivadas de erros e imprecisões” e que ”os problemas com as estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”. Também conclui que o governo descumpre preceitos constitucionais em favor das empresas e em detrimento da Previdência, sendo marcada, a atuação governamental, por posturas negativas, como a utilização dos recursos do fundo previdenciário para a construção de grandes obras sem o devido retorno financeiro, o ”acúmulo de débitos previdenciários por parte das próprias empresas públicas” e a ”leniência para com as empresas devedoras”. Por exemplo, a JBS, maior devedora da previdência social (R$ 2,1 bilhões), obteve vultosos empréstimos do BNDES, apesar de sua sabida condição de mega-devedora. O relatório ainda propõe projetos de lei que melhorem a situação da Previdência sem necessidade de uma reforma que leve a retrocessos. Aponta princípios como o do não retrocesso social como basilares para a condução das políticas públicas e sugere, entre outras medidas, a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o aparelhamento e o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo Processo Administrativo Fiscal. Também critica o uso indiscriminando da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que prejudica as contas previdenciárias. O relatório final foi resultado de oito meses de trabalho da CPI, na qual foram ouvidos gestores, especialistas, políticos, sindicalistas, entre outros. Ele será votado nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI analisarão a proposta e ainda poderão propor emendas.
Fenajufe se reúne com o Tribunal de Contas da União para discutir VPNI
A reunião buscou a defesa da legalidade do pagamento da VPNI acumulada com a GAE, e garantir a manutenção dos direitos das servidoras e servidores.
Sintrajuf-PE pede adiamento e participação na discussão sobre minuta de resolução do CSJT
O Sintrajuf-PE, através da assessoria jurídica, solicitou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a retirada de pauta da minuta de resolução que promoverá uma grande reestruturação da Justiça do Trabalho.
Sintrajuf-PE faz reuniões com TRT6 e TRF5 em defesa da manutenção do VPNI
Com o objetivo de evitar o corte salarial dos oficiais de Justiça, o Sintrajuf-PE participou de reuniões, uma no dia 21/06, com a assessoria da presidência e direção geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e, dia 22/06, com o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.