Delegadas e delegados à XXII Plenária da Fenajufe aprovaram resoluções consensuais a favor das campanhas unificadas pela revogação da Emenda Constitucional 95 e pela retomada da campanha nacional contra a reforma da Previdência. Para ambos os casos, foram aprovadas resoluções por unanimidade.
As decisões foram calcadas, ainda, na compreensão de que essas lutas necessitam de unidade dentro da categoria, do funcionalismo federal e junto a outros setores da classe trabalhadora para serem vitoriosas.
Os servidores avaliaram que está em disputa a existência ou não num futuro próximo dos direitos sociais e do próprio serviço público. O terceiro dia da XXII Plenária da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que ocorre de 2 a 5 de agosto em Salvador (BA), não foi, porém, somente de consensos. A principal disputa se deu na caracterização da conjuntura nacional, na qual prevaleceu a avaliação crítica e a rejeição a todos os governos neoliberais que aplicaram projetos contra os trabalhadores e os serviços públicos – desde FHC, passando por Lula e Dilma até a gestão atual de Michel Temer. Ao analisar a luta em defesa da Previdência pública, os servidores decidiram: é urgente a retomada da campanha contra a reforma que ameaça o direito à aposentadoria.
Os servidores avaliaram que a rejeição da maioria da população à PEC 287 e as mobilizações de trabalhadores, que fizeram greve geral e fizeram grandes atos em Brasília e nos estados em 2017 foram decisivas para impedir o governo de conseguir os 308 votos de deputados necessários para aprovar a reforma na Câmara. No entanto, Temer promete retomar a discussão após as eleições parlamentares deste ano, que acontecem em 7 de outubro.
Por isso, decidiram de forma consensual que a pressão sobre os parlamentares precisa ser retomada agora, antes ainda da eleições. A campanha “Se Votar Não Volta”, parte do plano de lutas dos movimentos contrários à reforma, também aprovada por unanimidade na XXII Plenária da Fenajufe, tem o objetivo de denunciar os parlamentares que votaram contra os trabalhadores.
As resoluções aprovadas apontam ainda que esta luta passa também pela mobilização em prol da revogação das mudanças contrárias aos trabalhadores aprovadas nas reformas da Previdência de FHC, em 1998, de Lula, em 2003, e nos projetos do governo Dilma, que com o Funpresp entregou ao mercado privado a Previdência pública dos servidores.
Maia anuncia discussão da reforma da Previdência para fevereiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), anunciou na quinta-feira, 14, que a reforma da Previdência – PEC 287/16 – entrará em discussão na Casa a partir de fevereiro de 2018.
Temer veta projeto que estabeleceria negociação coletiva no serviço público
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Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais.