Desde que foi aprovada, no final de 2016, jamais ficou tão evidente o que pode significar a aplicação da Emenda Constitucional 95 para os serviços públicos e os servidores. O texto substitutivo ao projeto de diretrizes para o orçamento de 2019 levado a voto no plenário do Congresso Nacional, vedava quaisquer reajustes, concursos públicos e o provimento de cargos, inclusive para reposição de vagas abertas por aposentadorias.
A pressão dos sindicatos, boa parte reunida no Fonasefe (Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais), do qual o Sintrajud participa, conseguiu reverter em parte o desastre. Foram 15 horas de presença ininterrupta de servidores no Congresso Nacional naquele dia 11 de julho.
“Num dia longo e desafiador, fizemos um esforço desde as primeiras horas para articular apoios a alterações na LDO. Após a manutenção das restrições na Comissão Mista de Orçamento, sentimos o cansaço e desânimo se instalarem em vários dos nossos, mas o esforço de conversar com os parlamentares até a última hora foi fundamental para garantir a mudança de posicionamentos no Plenário”, analisou o servidor Adilson Rodrigues, da Justiça Federal de Santos e coordenador-geral da Fenajufe.
Apesar do sucesso parcial da empreitada e do esforço das direções sindicais, confirmou-se o que representa um regime fiscal que restringe por 20 anos a majoração das despesas primárias da União à atualização monetária, enquanto mantém os cofres abertos para despesas com juros das dívidas públicas. Relatório recém-divulgado assinado pelo ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, analisando os números financeiros da União em 2017, aponta para o colapso dos serviços públicos num prazo de seis anos. Inclusive com riscos para o pagamento de salários e continuidade de programas sociais.
O cenário fez com que o Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais elegesse como prioridade a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95, que integra a campanha salarial unificada da categoria. A mobilização, ainda incipiente, já se mostrou decisiva na votação da LDO. Mas precisa crescer, e muito, para de fato colocar em xeque as barreiras orçamentárias em vigor.
Disputa orçamentária segue indefinida
Se a vedação imediata a quaisquer reajustes ou reestruturações com impacto financeiro foi derrubada pela mobilização na votação da LDO, a política de restrições aos concursos públicos e ao provimento de cargos e funções não foi totalmente excluída do texto.
Um artigo que acabou mantido diz que as autorizações referentes ao provimento de cargos ficariam restritas basicamente à reposição de vagas em cinco áreas (saúde, educação, segurança, defesa e diplomacia) ou em caso de concursos públicos que expirem em 2019 e tenham sido publicados até 30 de junho de 2018, limitadas às vagas previstas nos editais.
Outro aspecto negativo do texto aprovado é a vedação de reajustes para auxílio-alimentação e pré-escolar. “O governo quer impor restrições e conseguiu aprovar um texto que mantém limites ainda severos, teremos que combater isso em todas as frentes possíveis”, avalia o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud.
Para o assessor parlamentar da Fenajufe Thiago Queiroz, o texto final da LDO acaba dando margem a mais de uma interpretação nos aspectos relacionados aos servidores, quanto aos cargos e quanto aos reajustes – já que, ao contrário das diretrizes dos últimos anos, embora não proíba, não traz a previsão de possíveis aumentos.
Quanto aos cargos, traz no item mantido uma contradição em relação ao que pretendia o legislador, já que a supressão do artigo 92-A deixou clara a intenção dos parlamentares de derrubar a vedação prévia a concursos e contratações. Aspectos que estarão outra vez em disputa na definição da Lei orçamentária de 2019. Tende a prevalecer o resultado dos enfrentamentos políticos e a mobilização pode ser decisiva.