O SINTRAJUF-PE requereu ao TRE a revogação do art. 5º da Portaria nº 11/2025, que impôs unilateralmente a compensação dos dias em que a Administração, por economicidade, conveniência e oportunidade, suspendeu o expediente. O pedido do sindicato expressou a deliberação praticamente unânime (mais de cem presentes, com um voto contrário e uma abstenção) da ampla e forte assembleia do dia 28 de maio.O Sindicato havia apresentado a demanda a representantes da Administração, em reunião no dia 29 de maio, apontando a insatisfação da categoria e ausência de escuta. Também foi reafirmada a percepção de que o gesto unilateral de incidir no banco de horas dos servidores ou impor uma “dívida em horas” se trata de uma ingerência em algo considerado um patrimônio dos trabalhadores, fruto de seu trabalho apenas calculado em outro formato (que não dinheiro – às vezes até convertidas em pecúnia).O Tribunal tem uma regra em resolução para os casos e essa regra não foi observada. É o inciso VII do art. 9º da Resolução TRE/PE nº 328/2018, que diz claramente: “O servidor ficará dispensado de realizar compensação de horário quando:[...] a sua unidade de lotação não estiver funcionando e houver liberação por parte do Diretor-Geral, hipótese em que a frequência será abonada ou lançado o tipo de afastamento correspondente.”No requerimento, inclusive, o Sindicato traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. Em casos tais, o STF decidiu que “inviável, portanto, penalizar esses mesmos servidores que cumpriram determinação expedida pela própria administração pública, impondo-lhes que efetuem a reposição do horário.”DESTAQUE IMPORTANTE PARA EVITAR DÚVIDASO SINTRAJUF-PE ressalta a importância da medida de “imprensar” por economicidade os dias constantes da Portaria 11/2025, sem esconder que resultou em benefício aos servidores. Tratou-se de medida que vai ao encontro do princípio da eficiência administrativa e da economicidade, sem desatenção às demandas da população.Mas, o ponto de crítica a ser imediatamente reparado é a contraface da medida de “compensação forçada” desses dias deliberados pela Administração.Por isso, o Sindicato pleiteia do TRE que:1) Mantenha a dispensa da jornada de trabalho nas datas estabelecidas na Portaria nº 11/2025 (Art. 4º),2) Mas se abstenha de impor a compensação do art. 5º da Portaria, em respeito ao art. 9º, VII da Resolução TRE/PE nº 328/2018;3) Devolução das horas compensadas ao banco de horas da(o)s servidora(e)s;4) Abstenha-se de adotar compensação forçada de horas em ocasiões futuras similares.
Sintrajuf-PE repudia impedimento de nomeações de servidores para eleição 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunicou que os Tribunais Regionais não poderão repor o quadro de servidores por conta da interpretação dada à Lei Complementar nº 173/2020. O Sintrajuf-PE manifesta completa insatisfação com esse desfecho e entende que o TSE não pode quedar-se inerte.
TRT6: Assembleia delibera pela manutenção do trabalho remoto e por impugnação do ato sobre férias
O SintrajufPE realizou, na última quarta-feira (05), assembleia setorial virtual para debater com os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) sobre o retorno do trabalho presencial e a imposição de férias.
Presidência do TRF5 afirma que não há previsão de retorno ao trabalho presencial
O presidente do TRF5, desembargador Vladimir Carvalho, foi categórico ao afirmar que não há previsão de volta às atividades. “Podem transmitir a todos os servidores que tenham contato, associados e colegas do 1º Grau, que nada vai se abrir precipitadamente. Vai ser algo bem estudado”, ressaltou.